Prefeitura sanciona lei que proíbe instalação de kits de praia no Porto da Barra

A prefeitura de Salvador sancionou a lei que proíbe a colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia da Praia do Porto da Barra, um dos maiores pontos turísticos da cidade. A lei n.º 9.928/2026 foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (8)

Diante da sanção, os barraqueiros só poderão instalar os kits com cadeiras de praia, guarda-sóis e outros equipamentos mediante a solicitação prévia do usuário. Em caso de descumprimento da determinação, a lei prevê penalidades como advertência, multa, apreensão dos equipamentos e suspensão da Permissão ou Concessão.

Seguno a lei, em caso da instalação dos kits de praia em desacordo com a lei, os usuários poderão utilizar os equipamentos sem a necessidade de pagar qualquer valor, inclusive taxas de consumação, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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